WebPRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE NO PERÍODO DE 120 DIAS POSTERIOR À ALTA HOSPITALAR. ADI 6327. O C. STF, nos autos da ADI 6327, garantiu o direito de prorrogação da licença maternidade, assim como do salário-maternidade às … WebMar 12, 2024 · A liminar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, ajuizada pelo partido Solidariedade, será submetida a referendo do Plenário. Caso O parágrafo 1º do artigo 392 da CLT dispõe que o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê.
Prorrogação do salário-maternidade e a ADIN 6.327
WebA decisão do STF foi necessária para reconhecer o direito à prorrogação no caso de internações mais longas. Como o INSS está cumprindo a decisão cautelar do STF? Até a edição da Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2024, não havia solicitação interna que permitisse a extensão do salário-maternidade para as seguradas do ... WebApr 3, 2024 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade … low taper blowout
Supremo Tribunal Federal STF - Ação Direta de ... - Jusbrasil
WebJan 11, 2003 · DAS DIVERGÊNCIA NO TRÂMITE DA ADI 4357 E 4425. ... Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em … WebProduct Details. Ultra-Low 1µA (max) Supply Current (MAX6326/MAX6327/MAX6328) Precision Monitoring of 2.5V, 3V, 3.3V, and 5V Power-Supply Voltages. Reset … WebCovid-19 e vacinação compulsória – Julgamento das ADI 6586/DF e ADI 6587/DF. Em recente julgado nos autos do processo nº 0106444-70.2024.1.00.0000, de relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, pacificou-se o tema concernente a obrigatoriedade, ou não, de vacinação contra a Covid-19, firmando-se a seguinte tese: “ … low taper cut edgar